Question

Sobre a parte preliminar da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A epígrafe será grafada em caracteres maiúsculos. b. A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. c. O último artigo de toda lei deverá enunciar o seu objeto e o seu âmbito de atuação. d. A parte preliminar compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. e. O preâmbulo indicará o objeto da lei.

Answer 1

d. A epígrafe será grafada em caracteres maiúsculos

Answer 2

a. A epígrafe será grafada em caracteres maiúsculos.

Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Além disso, dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.

Na parte preliminar, a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar n 95/1998.

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