Sobre a parte normativa da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: O artigo é indicado na forma abreviada ‘Art.’, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste. O inciso é a imediata subdivisão do artigo e é representado pelo sinal gráfico "§". Incorreto O parágrafo é a unidade básica de articulação da lei. O inciso é um desdobramento direto do artigo ou do parágrafo e é representado por algarismos arábicos, seguidos por hífen e ponto e vírgula. Os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas; e as alíneas em itens.
Soluções para a tarefa
Os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas; e as alíneas em itens.
Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Além disso, dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final.
Na parte normativa, com relação a articulação e redação das leis, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, entre outros, "os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens."
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