Sobre a parte normativa da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma:
O parágrafo é a unidade básica de articulação da lei.
O inciso é a imediata subdivisão do artigo e é representado pelo sinal gráfico "§".
Os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas; e as alíneas em itens.
O artigo é indicado na forma abreviada ‘Art.’, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
O inciso é um desdobramento direto do artigo ou do parágrafo e é representado por algarismos arábicos, seguidos por hífen e ponto e vírgula.
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Os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas; e as alíneas em itens.
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Resposta:
Os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas; e as alíneas em itens. correto ava
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