Question

Sobre a parte final da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação". Correto Em todo fecho de lei conterá o local, a data e a menção a dois acontecimentos históricos importantes da história do Brasil, quais sejam, a Independência e a abolição da escravidão. A lei será sempre referendada pelo Ministro da Educação. A parte final compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. A cláusula de vigência deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Answer 1

Boa tarde, apresentarei a correta e explicarei as erradas.

Correta: Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação".

Só se menciona a data da Independência e da Proclamação da República.

A lei só poderá ser referendada pelo Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal, de acordo com o âmbito de cada lei.

A epígrafe, ementa e o preâmbulo são da parte preliminar da lei. O enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas são da parte normativa. Não é citado nada da parte final.

Isso compete à cláusula de revogação da lei.

Answer 2

R. Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação".