Sobre a parte final da estrutura da lei, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. A parte final compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. b. Em todo fecho de lei conterá o local, a data e a menção a dois acontecimentos históricos importantes da história do Brasil, quais sejam, a Independência e a abolição da escravidão. c. A lei será sempre referendada pelo Ministro da Educação. d. A cláusula de vigência deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. e. Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação".
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Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação".
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Resposta: e. Quanto à cláusula de vigência, ficará reservada para as leis de pequena repercussão a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação.
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