Administração, perguntado por ajnunesavare, 10 meses atrás

Sobre a organização dos estados federados, poderão estes organizar-se e reger-se por constituições e leis que adotarem, desde que essas leis não se oponham à Constituição Federal. Será considerada competência do estado federado: Explorar serviços locais de gás encanado. Instituir regiões metropolitanas. Emitir moedas. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativas(s):

Soluções para a tarefa

Respondido por arilsongba
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.Oi!

Bom, como você não expôs nenhuma alternativa irei comentar sobre a indagação.

De Acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art.25. é da competência dos estados federados, os estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Espero ter ajudado!


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