Question

Sobre a Lei Penal Excepcional e Temporária:

I. A lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado, possuindo data para seu término.

II. A lei excepcional e a lei temporária são criadas para reger períodos anormais e por isso são ultrativas.

III. Uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses

Answer 1

Nenhuma das alternativas está correta

Answer 2

estao todas incorretas