Sobre a lei penal excepcional e temporária: i. A lei excepcional é promulgada para durar por tempo determinado, possuindo data para seu término. Ii. A lei excepcional e a lei temporária são criadas para reger períodos anormais e por isso são ultrativas. Iii. Uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses. Escolha uma:
Soluções para a tarefa
Acerca do tema lei penal excepcional e temporária podemos afirmar que as três alternativas são falsas.
Lei penal excepcional e Lei penal temporária
A Lei excepcional, ao contrário do que se afirma na alternativa I é promulgada para durar por tempo indeterminado, por isso a alternativa I é falsa.
Na segunda alternativa se afirma que as lei excepcionais e temporárias são ultra-ativas o que não é verdade já que apenas a lei excepcional é considerada ultra-ativa.
Na terceira alternativa está afirmado que uma das utilizações da lei temporária é o regimento das férias forenses, isso não é verdade, já que as férias forenses são determinadas pelo regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) .
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#SPJ4
Resposta:
Nenhuma está correta
Explicação:
AVA