Question

Sobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo.



I. Nessa lei, estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo possui a exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. O projeto de lei deve ser encaminhado para a apreciação do Executivo até 31 de agosto de cada ano.

III. Essa lei é composta por três orçamentos previstos na Constituição Federal: orçamento fiscal, o da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o de investimentos das empresas estatais.



Está correto o que se afirma em:


I


II


I e II


*I e III (REPOSTA CERTA)


I, II e III

Answer 1

Resposta:

I. Nessa lei, estão estimadas as receitas que serão arrecadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo poder legislativo

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Resposta Certa I e III

Explicação:

A alternativa II está incorreta pois O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Dessa forma, sua vigência vai até o final do primeiro ano do próximo governo, e não 31 de agosto de cada ano como diz a alternativa II.