Question

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a(s) alternativa(s) correta(s). Escolha uma ou mais: a. Cria procedimentos específicos para a integral proteção das mulheres em situação de violência; b. Define que a violência doméstica e familiar constitui uma forma de violação de direitos humanos; c. É uma lei específica para as mulheres; d. Prevê a criação de Juizados Especializados com equipe de atendimento multidisciplinar;

Answer 1

Resposta:

a. Define que a violência doméstica e familiar constitui uma forma de violação de direitos humanos;

b. Cria procedimentos específicos para a integral proteção das mulheres em situação de violência;

Explicação: