Question

Sobre a lei e sua aplicação no tempo, assinale a alternativa correta

Answer 1

Resposta:

A resposta correta é a letra (a). Isso porque, apesar do conceito de repristinação indicado na letra (b) estar correto, a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro não acontece de forma automática.

Explicação:

A repristinação, como bem diz a alternativa (b), é um fenômeno que no qual uma "Lei A", que tinha sigo revogada pela "Lei B", volta a ter vigência por conta da revogação posterior da "Lei B". O que acontece é que o art. 2º, §3º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, o Decreto-Lei nº 4.657/ 1942) determina que a volta à vigência da "Lei A", como colocado no exemplo acima, deve ocorrer de forma expressa. Desse modo, a alternativa correta da pergunta indicada na foto é a alternativa (a).