Question

sobre a lei de responssabilidade fiscal aprovada no governo FHC: a) em que consistiu? b) esta lei contribuiu para combater a corrupcao? por que?

Answer 1

Criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios. A lei determina o estabelecimento de metas fiscais trienais e impõe a aprovação dos orçamentos pelo Tribunal de Contas.

O artigo 67 da LRF prevê a criação do Conselho de Gestão Fiscal, órgão constituído por representantes do Governo, do Ministério Público e da sociedade, responsável pelo acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos públicos. O conselho foi aprovado em 2000 e aguarda regulamentação até hoje