Sobre a legislação nacional sobre educação, educação especial e inclusão social. Pode-se afirmar:
I. A Lei N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
II. O Plano Nacional de Educação e Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica explicita a responsabilidade da União, dos Estados e Distrito Federal e Municípios na implementação de sistemas educacionais que assegurem o acesso e a aprendizagem significativa a todos os alunos.
III. No documento Parâmetros Curriculares Nacionais - Adaações Curriculares, o currículo é visto como aquele que proporciona m
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