Sobre a interpretação conforme a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: I - Aplica-se sempre que uma norma for considerada inconstitucional; II - Um dos princípios norteadores dessa técnica decisória é a supremacia da Constituição Federal; III - Uma limitação para a interpretação conforme é que não pode haver interferência na vontade do legislador. É correto afirmar que: A. Apenas a afirmativa I está correta. B. Apenas a afirmativa II está correta. C. Apenas a afirmativa III está correta. D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Explicação:
A interpretação conforme a Constituição Federal pode ser aplicada quando uma norma é considerada constitucional, tendo como base, entre outros princípios, a supremacia da Constituição Federal. É importante destacar que essa técnica não permite que o intérprete aja como legislador, mas tão somente atribua um sentido constitucional à norma.
Resposta: E) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Explicação: Para Lenza (2009), são observados alguns princípios para a aplicação dessa técnica decisória:
- a prevalência da Constituição Federal;
- a manutenção da norma, tendo em vista que, ao interpretá-la de acordo
com a Constituição Federal, há a conservação de sua eficácia no ordenamento jurídico;
- a impossibilidade da interpretação contra legem — não se permite que
a lei seja interpretada de maneira contrária ao seu texto, com a intenção
de considerá-la constitucional;
- devem existir várias interpretações sobre a norma, pois esse método
somente poderá ser aplicado se houver opções, isto é, deve haver mais
de uma interpretação para a norma para que então possa ser aplicada
aquela de acordo com a Constituição Federal;
- o intérprete não pode agir como legislador, de forma que não poderá
conceder à norma uma aplicabilidade diferente daquela proposta pelo
legislador.