sobre a iniciativa da lei podemos afirmar que tem poder para propor um progeto de lei
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De acordo com o art. 61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
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É admitida a iniciativa popular, momento em que funcionará como Casa iniciadora a Câmara dos Deputados.
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