Question

Sobre a hipótese de prática de crimes cometidos por brasileiros fora do espaço do território nacional, é possível dizer
que:
Recebem o mesmo tratamento dos crimes cometidos contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito
Federal, de estado, de território, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou
fundação instituída pelo Poder Público.
O
Versa sobre caso de extraterritorialidade incondicionada.
O
Demanda que o agente entre no território nacional; seja o fato punível também no país em que foi praticado;
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente
absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por
outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
OO agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Existe a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto,
seja necessário o concurso de qualquer condição.

Answer 1

Resposta: Segunda alternativa

Explicação:

Demanda que o agente entre no território nacional; seja o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.