Question

Sobre a hierarquia das normas do sistema jurídico Brasileiro direcionada ao âmbito tributário e correto afirmar que:

Answer 1

A lei complementar é a lei que sistematiza a cobrança dos tributos.

Answer 2

Resposta: A lei complementar é a lei que sistematiza a cobrança dos tributos. (conferida e correta)

Explicação: O artigo 145, por exemplo, trata de forma genérica a questão da instituição  do tributo, mas não revela como os tributos deverão ser sistematizados. Logo,  há necessidade de se instituir lei complementar para mostrar a aplicação  dessa regra. Para tanto, os artigos 146 a 149 versam sobre o que deverá ser  complementado, para atender de forma plena à instituição dos tributos.