Question

Sobre a função social da propriedade, analise e julgue as afirmações. I – Cabe ao Poder Público municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. II – A Constituição Federal dispõe sobre a função social da propriedade urbana, em seu art. 182, §2º, ao estabelecer que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. III – Não poderá haver a desapropriação das propriedades urbanas que não atenderam à sua função social. IV – É o dever que a propriedade tem de beneficiar também ao coletivo direta ou indiretamente, seja na zona rural através da produtividade da terra, seja na zona urbana evitando-se as especulações imobiliárias. Estão corretos apenas os itens:

Answer 1

a resposta correta é I - II - IV

Answer 2

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

Infelizmente a legislação brasileira tem poder sobre a propriedade privada, exigindo que as propriedades tenham uma função social descrita em lei, como é o caso do estabelecimento da noção de que "a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.

Basicamente, todos os terrenos ou edificações precisam ser usados como moradia ou para fins comerciais, caso contrario correm o risco de seus proprietários serem desapropriados.

A constituição federal determina que todos os municípios tenham os seus planos diretores.

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