Question

Sobre a fonte do Direito chamada legislação, assinale a alternativa incorreta:



a.
Os tratados internacionais sempre ocupam a posição de lei ordinária no sistema jurídico brasileiro.



b.
A norma jurídica não escrita conhecida como costume jurídico, é fonte não estatal do Direito.



c.
As medidas provisórias que têm força de lei, são baixadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.



d.
São espécies de norma jurídica escrita a constituição, a lei complementar, a lei ordinária, a medida provisória, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções, decretos regulamentares, portarias, circulares, ordens de serviço, etc.



e.
As leis complementares não são hierarquicamente superioras sobre as leis ordinárias, sendo que as diferenças entre elas, está no fato de que a Constituição Federal especificou quais matérias devem ser tratadas pela primeira norma, além do que esta exige um quórum mais qualificado para a sua aprovação.

Answer 1

Resposta:

a)O entendimento tem sido no sentido de que os tratados e convenções internacionais terão status de norma constitucional, norma supralegal ou lei ordinária, dependendo da sua natureza e procedimento de aprovação. Supralegal entende-se, abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.

c)Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Art. 62)