Question

Sobre a execução nos Juizados Especiais Cíveis, analise as assertivas abaixo:

I – Caso o valor do título extrajudicial não ultrapasse 20 salários-mínimos, a parte poderá solicitar a execução do título sem a assistência de advogado.

II – A execução de título extrajudicial independe da existência de título.

III – A execução de título extrajudicial sempre deverá estar acompanhada do respectivo título, que deverá ser líquido, certo e exigível.

IV – Quando a secretaria do Juizado Especial recebe o título extrajudicial, ele é imediatamente executado, sem direito a recurso pelo devedor.
Em seguida, marque a alternativa que apresenta apenas as assertivas corretas:

A - II e IV.

B - III e IV.

C - I e IV.

D - I e III.

E - I e II.

Answer 1

Sobre a execução nos Juizados Especiais Cíveis, seguem os comentários pertinentes acerca de cada uma das assertivas:

I – Caso o valor do título extrajudicial não ultrapasse 20 salários-mínimos, a parte poderá solicitar a execução do título sem a assistência de advogado.

Correto. A Lei 9.099/95, em seu artigo 9º, determina que nas causas até 20 salários mínimos, que tramitam no Juizado Especial Cível, é facultativa a assistência de advogado.

II – A execução de título extrajudicial independe da existência de título.

Errado. A lei 9.099/95, artigo 53, remete ao Código de Processo Civil as normas para o processamento da execução de título extrajudicial.  Por sua vez, o artigo 783 do Novo Código de Processo Civil prescreve que a execução para cobrança de crédito terá como pressuposto indispensável a presença de título de obrigação certa, líquida e exigível.

III – A execução de título extrajudicial sempre deverá estar acompanhada do respectivo título, que deverá ser líquido, certo e exigível.

Certo. Conforme justificativa anterior.

IV – Quando a secretaria do Juizado Especial recebe o título extrajudicial, ele é imediatamente executado, sem direito a recurso pelo devedor.

Errado. Nenhuma ação judicial poderá ser julgada antes de oportunizar a defesa do executado.

Assim sendo, a alternativa correta é a letra "D - I e III".

Answer 2

Resposta:

D: I e III

Explicação:

Conforme: (ARAÚJO, Jailson de Souza. Juizados Especiais. In: VENERAL, Débora Cristina (org.). Juizados especiais, processo de conhecimento e processo eletrônico. 2. ed. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 112 e 113).