Sobre a dinâmica dos precatórios NÃO é correto afirmar:
Soluções para a tarefa
A questão está incompleta, seguem abaixo as alternativas:
a) Não se submeterão ao regime de precatórios, as obrigações cujo valor seja definido por lei como de pequeno valor.
b) Os precatórios apresentados até 1º de julho, deverão ser pagos até o final do exercício seguinte
c) São obrigações de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judicial
d) A fila super-preferencial é composta dos precatórios de natureza alimentar, independente de qualquer condição especifica do seu titular;
e) A organização e gestão das filas de precatórios é de competência do Presidente do Tribunal que proferir a decisão.
A alternativa correta é a D.
A fila de precatórios não leva em consideração somente o fato de serem débitos alimentares, mas sim a condição daquele que irá receber. Conforme o art. 100, parágrafo 2º, da Constituição:
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo , admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.