Question

Sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, especificamente sobre os Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)É possível aplicar a pena de morte por delitos políticos;

b)Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido;

c)A pena pode passar da pessoa do delinquente;

d)O trabalho forçado pode afetar a dignidade e a capacidade física e intelectual do recluso;

e)É possível restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, bem como por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.

Answer 1

Resposta: Resposta : Letra b

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

Explicação: