Question

Sobre a competência em matéria de licitações e contratos, aponte a alternativa correta. A competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos é dos estados-membros. Apesar da sua competência legislativa privativa, a CRFB/1988 autoriza a União a delegar aos estados, por meio de lei complementar, competência para editar normas sobre licitações. A competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos é concorrente entre União, estados e municípios. A jurisprudência pátria aceita a criação de novas modalidades de licitação nos entes subnacionais. A Lei nº 14.133/2021 rompeu com o paradigma da Lei nº 8.666/2021 e se destina apenas ao governo federal, sem instituir normas gerais.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação: Apesar da sua competência legislativa privativa, a CRFB/1988 autoriza a União a delegar aos estados, por meio de lei complementar, competência para editar normas sobre licitações.

Answer 2

Resposta:

resposta letra A , creio eu