Question

Sobre a competência determinada pela prerrogativa do cargo, leia trechos da notícia a seguir: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do governador Ricardo Coutinho (PSB), da Paraíba, contra decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão que remeteu uma ação penal contra ele para a primeira instância, já que os fatos ocorreram quando ainda não ocupava a chefia do Executivo estadual. Luis Felipe Salomão afirmou que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro por prerrogativa de função de senadores e deputados federais aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública, o mesmo entendimento deve ser aplicado no STJ, pois a corte pode analisar a sua própria competência para definir a regra a ser aplicada no caso do foro privilegiado. “Desse modo, ao artigo 105, I, a, da Constituição Federal, deve ser conferida interpretação de forma a atender o princípio republicano, do qual é corolário (sic) a vedação de privilégios de qualquer espécie, com ênfase na interpretação restritiva das exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas”, fundamentou Salomão. Ricardo Coutinho é acusado de crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando exercia o cargo de prefeito de João Pessoa – delitos que, em tese, não guardam relação com o exercício do atual mandato nem foram praticados pelo denunciado como governador. Reconhecida a incompetência do STJ para o caso, a Corte Especial manteve a decisão do relator que determinou a remessa dos autos a uma das varas de João Pessoa, para que o prosseguimento da ação penal se dê perante o juízo competente".
Ante o contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I - No processo penal, é absoluta a competência em razão da matéria, em razão da pessoa e a competência funcional, já a competência relativa fundamenta-se no interesse privado e por isso permite prorrogação. O juiz incompetente tornar-se-á competente quando não há arguição em momento oportuno pela parte contrária, seu desrespeito leva à nulidade relativa de todos os atos decisórios.



PORQUE



II - A competência absoluta é aquela baseada na preservação do interesse público e por isso não permite a prorrogação ou seja, o juiz incompetente nunca se tornará competente por não ter a parte contrária arguido a incompetência em momento oportuno, pois a incompetência pode ser arguida a qualquer tempo e implica em nulidade absoluta de todos os atos praticados pelo juiz incompetente.
RESPOSTA: As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

Answer 1

As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.

Explicação:

Correta