Question

Sobre a coercibilidade do dever-poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:

Para que o bem comum seja alcançado, determinados atos possuem caráter impositivo, isto é, de observância obrigatória pelos destinatários.
A coercibilidade se opera com o constrangimento (legal) no sentido de se obrigar alguém a se submeter à uma determinação de ordem policial (legal, clara e objetiva), sob pena do uso (legítimo) da força e demais medidas cabíveis.
A coercibilidade não admite emprego da força quando há colisão de direitos fundamentais protegidos pela Constituição.
O atributo da coercibilidade do ato de polícia justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência, que em tal caso pode caracterizar o excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores das ações civis e criminais para r

Answer 1

Olá, tudo bem? Vamos analisar cada alternativa para poder apontar ao final a resposta adequada da questão:

1) Incorreta. Alguns atos de fato possuem caráter impositivo e vinculante, mas o bem comum não é utilizado como justificativa.

2) Correta. Trata-se de uma boa explicação da coercibilidade.

3) Correta. A coercibilidade só autoriza o uso de força em última instância.

4) Correta, como já visto na alternativa anterior.

Como a questão pede a alternativa incorreta, a resposta adequada só pode ser a opção 1.