Sobre a coercibilidade do dever-poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
Para que o bem comum seja alcançado, determinados atos possuem caráter impositivo, isto é, de observância obrigatória pelos destinatários.
A coercibilidade se opera com o constrangimento (legal) no sentido de se obrigar alguém a se submeter à uma determinação de ordem policial (legal, clara e objetiva), sob pena do uso (legítimo) da força e demais medidas cabíveis.
A coercibilidade não admite emprego da força quando há colisão de direitos fundamentais protegidos pela Constituição.
O atributo da coercibilidade do ato de polícia justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência, que em tal caso pode caracterizar o excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores das ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos culpados.
Soluções para a tarefa
Para que o bem comum seja alcançado, determinados atos possuem caráter impositivo, isto é, de observância obrigatória pelos destinatários.
Correto. O alcance do bem depende da imposição de determinados elementos sobre a liberdade alheia, ainda que isso afete seus interesses.
A coercibilidade se opera com o constrangimento (legal) no sentido de se obrigar alguém a se submeter à uma determinação de ordem policial (legal, clara e objetiva), sob pena do uso (legítimo) da força e demais medidas cabíveis.
Correto. É legal que se utilize do constrangimento através da força quando for necessário para o cumprimento da ordem policial.
A coercibilidade não admite emprego da força quando há colisão de direitos fundamentais protegidos pela Constituição.
Falso. É possível que se faça uso da força e se suplante os direitos fundamentais de alguém a fim de se atender o bem fundamental da maior parcela da sociedade, como aconteceu no caso Glória Trevi, por exemplo.
O atributo da coercibilidade do ato de polícia justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência, que em tal caso pode caracterizar o excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores das ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos culpados.
Correto. Em nenhum momento a legalidade da coercibilidade pode ser usada como justificativa para a imposição de ações que abusem da proporcionalidade de resposta.