Question

sobre a capacidade civil , analise as assertivas e indique a opção correta
I. são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos
II. são incapazes, relativamente a certos atos ou á maneira de exerce-los os maiores de 16 anos e menores de 18 anos
III. são incapazes, relativamente a certos atos ou á maneira de exerce-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos , e os pródigos
IV. são absolutamente incapazes, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

a. apenas a I,II E IV estão certas
b. apenas a I E III estão certas
c. apenas a I E II estão certas
d. apenas a I , II E III estão certas

Answer 1

essa resposta é leitura dos artigos 3 e 4 do Código Civil transcritos abaixo:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  

I - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  

II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  

III - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  

 

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;  

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;  

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;  

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  

IV - os pródigos.  

Logo:  os menores de 16 anos são absolutamente incapazes: item I correto;

os maiores de 16 anos segundo o artigo 4, são relativamente incapazes, logo item ii correto.

os ébrios habituais ( pessoa que só vive bêbada), e os viciados são  são relativamente incapazes, logo o iii está correto.

Olha só, aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se enquadram no critério de relativamente incapaz. logo o item iv não está correto porque diz absolutamente.

Corretos itens i, ii e iii. Item iv está errado.

Resposta letra d.

Espero ter ajudado!!!!

Answer 2

Sobre a capacidade civil, a resposta correta é d) apenas I, II e III corretas.

Quem é considerado capaz civilmente?

A pessoa fica habilitada a praticar plenamente todos os atos da vida civil ao atingir a maioridade (18 anos completos) ou pelo instituto da emancipação, conforme artigo 5º do Código Civil.

Com a alteração no Código Civil pela Lei nº.13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a única causa de incapacidade absoluta passa a ser idade inferior a 16 anos (artigo 3º, Código).

Os demais casos passam a ser tratados todos como incapacidade relativa (pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos; ébrio habitual; viciado em tóxico; aquele que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir sua vontade; e o pródigo).

Por sua vez, a pessoa com deficiência é considerada, via de regra plenamente capaz, conforme artigo 6º da Lei nº.13.145/2015.

Para saber mais sobre capacidade civil, acesse:https://brainly.com.br/tarefa/3431801

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