Question

Sobre a aplicação do Direito Estrangeiro no Brasil, considere as seguintes afirmações:

I - As leis brasileiras determinam as regras sobre o começo e fim da personalidade para estrangeiros em trânsito pelo País.

II - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a Lei do primeiro domicílio conjugal.

III - Para os casamentos de estrangeiros no Brasil, aplica-se a Lei de domicílio do cônjuge varão.

É VERDADEIRO o que se afirma em

A)
II, apenas.

B)
I, apenas.

C)
III, apenas.

D)
I, II e III.

E)
I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

Itens I e II corretos.

Explicação:

Art. 7°. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§1° Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§2° O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

§3° Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.