Sobre a aplicação do Direito Estrangeiro no Brasil, considere as seguintes afirmações: As leis brasileiras determinam as regras sobre o começo e fim da personalidade para estrangeiros em trânsito pelo País. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a Lei do primeiro domicílio conjugal. Para os casamentos de estrangeiros no Brasil, aplica-se a Lei de domicílio do cônjuge varão. É VERDADEIRO o que se afirma em
A)
I e II, apenas.
B)
I, apenas.
C)
II, apenas.
D)
I, II e III.
E)
III, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
letra A
Explicação:
letra a
A partir da temática da aplicação do Direito Estrangeiro no Brasil, bem como conforme os itens apresentados, extrai-se que é verdadeiro o item II, sendo o gabarito a Alternativa C.
Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (art. 7º), aplica-se a lei do país em que for domiciliada a pessoa as regras sobre o começo e fim da personalidade, estando incorreto o item I.
Caso os nubentes tenham domicílio diverso será aplicada a lei do país do primeiro domicílio conjugal para os casos de invalidade do matrimônio. Logo, correto o item II.
Por fim, não há que se falar em aplicação da lei de domicílio do cônjuge varão para os casos de casamentos de estrangeiros no Brasil.
No caso, aplica-se a lei brasileira para o casamento no Brasil, em relação aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, sendo incorreto o item III.
Portanto, é verdadeiro apenas o item II, sendo o gabarito a Alternativa C.
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