Question

Sobre a aplicaçao da lei penal e correto afirmar que

Answer 1

Resposta:

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar: ... A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Answer 2

Resposta:

segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar: ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Explicação:

espero que tenha ajuda,bom estudosss