Question

só em cidade de fronteiras a comércio de produtos sem nota fiscal?​

Answer 1

Resposta:

Resposta:O caso se refere a venda de cigarros de origem estrangeira de marca permitida pela Anvisa ,porém sem a nota fiscal e sem a comprovação de pagamento de imposto de importação .....A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importância é permitida pode,em tese, ser equiparada ao crime de descaminho .Por isso ,deve ser julgada na Justiça Federal ..

ESPERO TER AJUDADO..FICOU MEIO GRANDE MAS TENTEI RESUMIR...