Question

Situação: JORDANA deseja alugar um apartamento para fins residenciais, objetivo com o qual procura LUIZ. Este exige que ela apresente um fiador como garantidor do débito. Sem saber a quem recorrer, vai ao encontro de CAIO, seu colega de faculdade que, temeroso em assumir tal obrigação, recusa-se a ajudá-la. Inconformada, a cruel JORDANA ameaça CAIO e seus familiares, afirmando que, se ele não concordar em ser seu fiador, estes "sofrerão um acidente". Sabendo que JORDANA é uma pessoa perigosa, e receando que cumpra sua ameaça, CAIO aceita assumir o compromisso. Tempos mais tarde, JORDANA acumula débitos referentes a alugueis em atraso, não possuindo bens capazes de responder pela dívida. LUIZ decide acionar CAIO, pleiteando a penhora de seu único bem, o apartamento no qual reside com seus pais. Na qualidade de advogado de CAIO, emita seu posicionamento acerca do caso, NECESSARIAMENTE enfrentando a validade, ou não, do contrato de fiança prestado, bem como a penhorabilidade, ou não, do imóvel, nas circunstâncias descritas.

Answer 1

Resposta:

A situação penhoral trata de um bem de família ÚNICO, portanto INADMISSÍVEL!

Explicação:

"Em nenhuma circunstância, poderá ser arrolado em uma relação de bens penhoráveis para quitação de débito, seja locatício ou de outra qualquer rubrica, um imóvel, caso seja este um ÚNICO BEM DE FAMÍLIA, do qual aquela família seja extremamente dependente para fins de residência."