Sirvinskas (2014, p. 228) afirma que: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Essa citação refere-se à:
Escolha uma:
a. Licença Ambiental
b. Licenciamento Ambiental.
c. Política Estadual do Meio Ambiente
d. Política Municipal do Meio Ambiente.
e. Política Nacional do Meio Ambiente.
jenifferaguiar2:
Alguém pode responder essa com urgência, por favor?
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O Correto é: Licença Ambiental.
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