SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES"
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.
O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data.
http://www.portaltributario.com.br/guia/simplesnacional.html
Considerando o estudado nas aulas sobre o Simples Nacional, analise as afirmativas elencadas e assinale as que são corretas em relação ao Simples Nacional:
I - Para ser enquadrado como empresa de pequeno porte na Lei Complementar do Simples Nacional, em cada ano-calendário, a receita bruta deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ao inferior a R$ 3.600.000,00.
II - O Simples Nacional implica o recolhimento mensal em único documento de arrecadação do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS E ISS.
III - A opção pelo recolhimento do Simples Nacional é realizada por meio do primeiro recolhimento no ano, sendo definitivo para todo o ano calendário.
IV - Para efeito de determinação da alíquota, no Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará o lucro líquido apurado no ano anterior ao do período de apuração.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
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Eu respondo letra C.
A III opção eu tenho certeza que está errada.
Quanto a IV eu fiquei em duvida.
Então opto apenas pelas duas que de fato estão corretas que é a I e a II.
Aceito correções caso eu esteja errada.
A III opção eu tenho certeza que está errada.
Quanto a IV eu fiquei em duvida.
Então opto apenas pelas duas que de fato estão corretas que é a I e a II.
Aceito correções caso eu esteja errada.
soniamaria3681:
Olá..estou na duvida pq lendo o assunto intendo que a opção III estaria correto, então alternativa seria D, me corriga se estiver errada, orbigado.
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