Question

Simples Nacional, é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. É um regime unificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Adaptado de: BRASIL, Perguntas e Respostas do Simples Nacional. Disponível em: . Acesso em 20 ago. 2022. Nesse contexto, considerando os tributos abrangidos de forma unificada pelo Simples Nacional e o caso prático da empresa Magalhães Ltda – EPP, disponibilizado no material da disciplina, analise as asserções abaixo: I. A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) está inclusa no documento único de arrecadação (DAS), exceto para as empresas com atividades do anexo IV. PORTANTO II. No caso da empresa Magalhães Ltda – EPP, deverá ser feito o recolhimento à parte da CPP, uma vez que a empresa está enquadrada no anexo IV do Simples Nacional. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Explicação:

I .  O CPP é recolhido no DAS, exceto pelas empresas do anexo IV onde é recolhido separadamente

II.  A Magalhães Ltda – EPP não se enquadra no anexo IV pelas atividades de contabilidade