significado da oferta para o fornecedor e consumidor?
Soluções para a tarefa
A oferta é uma prática comercial considerada como uma manifestação unilateral de vontade, por meio da qual o fornecedor demonstra a sua intenção de vender o produto e quais são as condições do negócio.
A oferta é uma proposta que não pode ser revogada ou alterada após a comunicação ao consumidor, com finalidade de garantir segurança jurídica e evitar conflitos sociais.
Essa obrigação decorre do princípio da vinculação da oferta, ou seja, a oferta vincula o fornecedor que a veiculou, de forma que estará obrigado a fazer o negócio da forma em que ofertou.
A oferta, para que tenha validade, deve seguir os seguintes requisitos (art. 31 CDC):
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.