Question

(SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado)

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Gabarito Estácio