Question

shadow“ (...) O CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor e por isso tem real preocupação em conferir-lhe proteção, garantindo-lhe prerrogativas que não confere ao fornecedor. (...) O CDC não é o único diploma a regulamentar as relações de consumo (...)”

Answer 1

A legalidade da interrupção do fornecimento de luz em domicílio deve ser verificada, a partir das normas do CDC.

Answer 2

A legalidade da interrupção do fornecimento de luz em domicílio deve ser verificada, a partir das normas do CDC.