Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Sobre o tema, julgue a alternativa incorreta. (Ref.: 202006480303) O Poder Judiciário é responsável pela realização de concursos públicos a fim de selecionar indivíduos para a realização de tais atividades. As atividades notariais são organizadas e supervisionadas pelo Poder Judiciário de cada estado. Um notário e o oficial de registro são indivíduos a quem o governo delegou o exercício de atividades notariais ou de registro. Para poder iniciar o exercício de tais atividades, os indivíduos devem cumprir os seguintes requisitos: (i) cidadania brasileira; (ii) bacharelado em Direito; (iii) capacidade civil; (iv) cumprimento de obrigações eleitorais e militares; (v) aprovação em concurso público; e (vi) comportamento adequado para o exercício da profissão. O número de cartórios públicos em cada município é determinado pelo Poder Judiciário Estadual, mas as partes não são livres para escolher qual tabelião público deve elaborar a escritura pública para a compra e a venda de imóveis.
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O número de cartórios públicos em cada município é determinado pelo Poder Judiciário Estadual, mas as partes não são livres para escolher qual tabelião público deve elaborar a escritura pública para a compra e a venda de imóveis.
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Gabarito Estácio
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A resposta correta é: O número de cartórios públicos em cada município é determinado pelo Poder Judiciário Estadual, mas as partes não são livres para escolher qual tabelião público deve elaborar a escritura pública para a compra e a venda de imóveis.
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