Seria possível um deputado encaminhar uma proposta de emenda constitucional?
Poderia uma emenda constitucional versar sobre tal matéria?
. O Poder Reformador tem limites?
Soluções para a tarefa
- A Proposta de Emenda Constitucional, é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.
- A Constituição Federal de 1988, quanto à sua estabilidade (alteração), é classificada como rígida, ou seja, para sofrer alteração deverá passar por um processo legislativo mais difícil do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis, conforme previsto em seu art. 60, §2º. Aí entram as emendas constitucionais. Emendar a Constituição é alterar o texto constitucional original, acrescentando, modificando ou suspendendo normas. Exemplo recente foi a emenda do “Teto de Gastos” 95/2016, a qual limita por 20 anos os gastos públicos. Não se pode!!
- sim,os limites materiais explícitos são aqueles contidos em cláusulas da Constituição que limitam a competência do poder revisor ou reformador. Essas cláusulas, quanto ao alcance, podem ser gerais ou individualizadoras de certos princípios, e, quanto ao objeto podem abranger toda e qualquer matéria constitucional.
1 - Seria possível um deputado encaminhar uma proposta de emenda constitucional?
A Proposta de Emenda à Constituição, também conhecida pela sigla PEC, pode ser apresentada (encaminhada), dentre outros legitimados, por um terço dos deputados federais, não por um único deputado.
2 - Poderia uma emenda constitucional versar sobre tal matéria?
A emenda constitucional pode ver sobre muitas matérias, mas sem afetar as cláusulas pétreas, que são, por exemplo, a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais.
3 - O Poder Reformador tem limites?
O poder reformador ou revisor encontra limites materiais (como as cláusulas pétreas), circunstanciais (como o estado de sítio e a intervenção federal) e formais (como o quórum para a aprovação de uma PEC).
Reforma Constitucional
O Constituinte de 1987, ciente da mudança sociopolítica comum a toda sociedade humana, estabeleceu hipóteses de alteração do texto constitucional que produziam e foi promulgado em 1987, a Constituição Cidadã.
Dentre essas hipóteses está a reforma/revisão constitucional, que são meios de modificação do texto da Constituição por meio das emendas constitucional, cuja atribuição é do Poder Constituinte Derivado.
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