Question

Seria possível a aquisição por Usucapião de terreno cuja metragem é menor do que as dimensões mínimas exigidas pela legislação de cada cidade?

Answer 1

Resposta: Sim, é possível a aquisição via usucapião de terreno cuja metragem seja menor que a área inferior mínima estabelecida em legislação municipal.

Explicação: Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 985, para que seja reconhecida a usucapião basta que sejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil.

O Código Civil não coloca qualquer restrição quanto à área mínima, mas tão somente quanto a área máxima, não podendo o Plano Diretor do Município fazê-lo.