Question

Seria legítimo em um Estado de Direito pensar-se na aplicação de qualquer pena sem respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal? Justifique, explicitando se a medida seria cabível, inclusive, em situações excepcionais.
URGENTEEEEEEEEEEEE

Answer 1

O surgimento do princípio do devido processo legal (due process of law) se deu ... Já em 1215, remontando a história, barões ingleses exigem do rei João I o respeito às ... O texto de Eduardo III dispõe que “que nenhum homem de qualquer estado .... que assegure a igualdade das partes, ocontraditório e a ampla defesa.