Question

Seria legítima e constitucional a instituição de uma taxa que tem como base de cálculo um dos mesmos elementos da base de cálculo do IPTU?

Answer 1

o poder publico, especialmente em sede de tributaçao, nao pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo principio da razoabilidade, que traduz limitaçao material a açao normativa do poder.