Question

Ser facultativo é uma das características principais do regime do simples nacional, ou seja, o empresário contribuinte pode optar por um regime tributário diferente se achar mais vantajoso

Answer 1

A afirmação sobre uma das principais características do Regime do Simples Nacional é ele ser facultativo está correta.

Regime do Simples Nacional

É um regime que propõe facilitar a arrecadação de tributos que devem ser pagos pelas empresas, pois permite que todos esses impostos sejam pagos em apenas uma guia, o documento de arrecadação simples (DAS).

Os impostos cobertos são:

• IPRJ: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas;
• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• PIS/PASEP: Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
• Cofins: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• IPI: mposto sobre Produtos Industrializados;
• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
• ISS: Imposto Sobre Serviços;
• CPP para a Seguridade Social: Contribuição Patronal Previdenciária.

Algumas das principais características desse regime são:

• Ser facultativo. Os empresários de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento anual de no máximo 4,8 milhões podem escolher pelo Simples Nacional ou optar por outro que considere melhor;
• ser irretratável;
• recolhimento pelo DAS;
• prazo de recolhimento até o 20º dia do mês seguinte de auferição da receita bruta.

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