Question

Sengudo as leis ambientais qual a pena ou multa que deve ser paga ou cumprida pelo responsável de vazamento de petróleo no mar?​

Answer 1

Decreto Federal Nº 3.334 de 05/07/1899
É a lei mais antiga de que temos conhecimento sobre poluição marinha, data do século XIX, da qual se destaca o Art. 176:
“Proíbe-se o lançamento ao mar ou rio, de bordo de navios ou de quaisquer embarcações, lixo, cinza, varreduras do porão, etc para o que as capitanias, de acordo com a repartição sanitária ou com a câmara municipal, designarão em ilhas situadas a sotavento dos ventos reinantes nos portos, local adequado para o vazadouro. Os infractores pagarão a multa de 50$ a 100$000.”Lei Federal Nº 5.357/1967 (deixou de vigorar em 2000)