Direito, perguntado por brendinhavd, 6 meses atrás

Senador da republica indignado com a cultura da corrupção no Congresso Nacional, teve a ideia de propor um projeto de emenda constitucional que permitisse a condenação à pena perpétua o Parlamentar que viesse ser condenado por crime de corrupção. O projeto teve apoio de mais de 1/3 da mesa da respectiva casa. O projeto, então, foi levado para o Presidente da Casa, tendo o mesmo marcado para o dia 02 de maio do corrente ano, sua discussão em plenário. Com base nessa narrativa

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Respondido por Fernando9100
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Embora o senador tenha o intuito de dar iniciativa a uma emenda constitucional, mesmo que houvesse apoio no congresso, tal emenda não pode ser realizada de acordo com a própria constituição brasileira que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo, sendo cláusula pétrea e nesse sentido não há a possibilidade do "efeito cliquet".

O senador ao propor a realização dessa emenda, embora conseguisse obter apoio no Congresso para obter uma votação favorável ainda assim ao se discutir em plenário seria constatada a impossibilidade de tal emenda avançar para votação, pois seguindo a constituição federal brasileira é vedada a aplicação de penas de caráter perpétuo e nesse sentido não há possibilidade de se realizar uma emenda, pois representaria um retrocesso em relação aos direitos sociais já conquistados algo que também não é permitido de acordo com a constituição federal brasileira.

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