Question

Segundo Sacha Calmon Navarro Coêlho, o artigo 110 do CTN veda que o legislador infraconstitucional possa alterar conceitos e institutos de direito privado, com o fito de expandir a sua competência tributária prevista no texto constitucional, tendo como objetivo: Preservar a rigidez do sistema na repartição das competências tributárias ao Distrito Federal. Preservar a rigidez do sistema na repartição das competências tributárias apenas dos Municípios. Preservar a rigidez do sistema na repartição das competências tributárias apenas aos Estados. Preservar a rigidez do sistema na repartição das competências tributárias aos entes da federação. Preservar a flexibilidade do sistema na repartição das competências tributárias aos entes da federação.

Answer 1

Preservar a rigidez do sistema na repartição das competências tributárias aos entes da federação.

Answer 2

Preservar a rigidez do sistema na repartição das competências tributárias aos entes da federação.