Direito, perguntado por gabyzinha1806, 5 meses atrás

Segundo Principios norteadores extraterritorialidade

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Respondido por lizetesouzasantos7

Resposta:

O princípio da extraterritorialidade é responsável por permitir que crimes cometidos no estrangeiro sejam punidos pela lei brasileira. O crime contra a fé pública do Município está presente no rol dos delitos, cuja aplicação do princípio da extraterritorialidade é incondicionada (art. 7º, I, b, CP).

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