Question

Segundo o STF, a base de cálculo do PIS e COFINS Importação é apenas o valor aduaneiro. Esse entendimento adveio de uma ação onde se questionava a base de cálculo destes tributos, devido a controvérsias na própria legislação, já que a lei ordinária que regulamenta estes tributos previa de forma diferente da CF/88. Dentro desse contexto e partindo do entendimento de que o ordenamento jurídico é um complexo de leis, decretos e códigos que compõem as normas que regulam a sociedade e que estas leis estão estabelecidas em uma hierarquia onde os dispositivos basilares constitucionais não poderão ser contraditados pelas demais legislações. Isso significa dizer que na hierarquia das leis, a ________________ deve prevalecer sobre as demais legislações.

FRANCISCHINI, M. C. L. Fundamentos de legislação. Maringá-Pr. Unicesumar, 2018.

Diante do exposto, assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente:
Alternativas

Alternativa 1:
Código Civil.

Alternativa 2:
Lei Ordinária.

Alternativa 3:
Medida Provisória.

Alternativa 4:
Lei Complementar.

Alternativa 5:
Constituição Federal.

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

De acordo com o estudo da Pirâmide de Kelsen (Hierarquia das Normas), podemos perceber que a Constituição Federal de um país ocupa o topo da pirâmide.

O fato de a Constituição Federal ocupar o topo da pirâmide significa que ela é a Carta Magna, ou seja, é o instrumento jurídico que tem a maior força dentro de um determinado território. No Brasil, a nossa Constituição Federal/1988 é o instrumento jurídico com maior força.

Desta forma, a alternativa correta é:

"Alternativa 5:
Constituição Federal".

Espero ter contribuído.