segundo o que foi exposto ao longo das unidades, indique qual a alternativa falsa. escolha uma: a. as noções de "crime passional" e de "legítima defesa da honra" não constituíam previsões legais, mas foram construídas com a intenção de absolvição de homens que assassinavam as mulheres; b. ao instituir que "o estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações", a constituição federal de 1988 representou um grande avanço no direito das mulheres a viver sem violência; c. a circunstância agravante, prevista no código penal de 1940, quando o agente comete o crime prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, era amplamente aplicada nos casos de violência doméstica contra as mulheres; d. a lei nº 9.099/95 não contemplou as especificidades dos crimes de violência doméstica contra a mulher; e. a lei nº 9.099/95 foi criada para resolução dos crimes de menor complexidade denominados infrações de menor potencial ofensivo, por isso é incompatível com a gravidade dos casos de violência doméstica contra a mulher.
Soluções para a tarefa
c. A circunstância agravante, prevista no Código Penal de 1940, quando o agente comete o crime prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, era amplamente aplicada nos casos de violência doméstica contra as mulheres.
A alternativa incorreta é a C, visto que é preciso considerar que a circunstância agravante que se encontra prevista no Código Penal não era aplicável sob a vigência da Lei nº 9.099/95, responsável pela criação de mecanismos simplificados para a resolução dos conflitos que envolvessem delitos de potencial ofensivo menor, de forma, que não era prevista.
Em que de acordo com a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados.
Bons estudos!
Resposta:
Letra C. a circunstância agravante, prevista no código penal de 1940, quando o agente comete o crime prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, era amplamente aplicada nos casos de violência doméstica contra as mulheres;
Explicação:
A circunstância agravante do Código Penal não encontrava lugar de aplicação, sob a vigência da Lei nº 9.099/95 que criou mecanismos simplificados para a resolução dos conflitos que envolvessem delitos de menor potencial ofensivo.
Por decisão unânime o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/2006): "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de setembro de 1995".
A Lei 9.099/95 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que, de acordo com a decisão do Supremo, não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica.